Questões de Direito Administrativo · ACAFE

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresACAFE 2025

CM Chapecó

Questão de Direito Administrativo

O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo: I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições. II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa. III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município. IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.