Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalFGV 2015
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir. I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado. II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas. III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

