Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Turuçu
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Orgânica, são ainda objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno: I. Leis ordinárias. II. Moções. III. Autorizações. IV. Indicações. Está CORRETO o que se afirma:
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