Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFEPESE 2014
TCE SC
Questão de Direito Administrativo
Página 26
A Polícia Federal está investigando as atividades financeiras de Geraldo, ocupante do cargo de Vereador. Geraldo é empresário do ramo imobiliário e tem como principal atividade econômica comprar terrenos, construir casas e revendê-las, obtendo o respectivo lucro. Por meio de interceptações telefônicas a polícia apura que Geraldo está sendo financiado por traficantes de droga que atuam em todo o Estado e que as construções são uma forma de ocultar a origem espúria do dinheiro obtido por meio da venda de entorpecentes. Em uma de suas ligações, Geraldo menciona Felipe Castro como sendo o detentor do monopólio da droga que o está agenciando. Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos fatos narrados. ( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Estadual. ( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Federal. ( ) A prova utilizada para a deflagração da ação penal em face de Felipe Castro é ilícita. ( ) Se Geraldo contribuir para a investigação poderá ter uma redução da pena a ele imposta. ( ) Caso o(s) acusado(s), uma vez citados pessoalmente, não comparecerem nem constituírem Advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



