Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito Processual PenalCompetência no processo penalDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Processual Penal
I – A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. II – A restituição de coisas apreendidas, quando cabível, só poderá ser ordenada pela autoridade judicial. III – A exceção de suspeição não pode ser oposta ao Delegado de Polícia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.