É correto afirmar que o município possu… (FAUEL 2023)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2023

Pref Cambé

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É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

ASim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.BNão, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.CSim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.DAo Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.ENão, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.