Question

Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente

Accepted Answer

D) possível, caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e tenha obtido a correspondente classificação.

Answer

A) possível por se tratar de informação que não é de titularidade exclusiva da companhia, sendo que a ausência de autorização prévia de uma das partes impede as demais de disponibilizá-la.

Answer

B) válida, eis que se trata de informações de caráter técnico, as quais são sempre sigilosas, salvo se previamente classificadas como de livre acesso.

Answer

C) válida, pois estudo não é considerado informação ou dado nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação.

Answer

E) descabida, eis que vedada a classificação de sigilo em relação a quaisquer dados compartilhados com pessoa de direito público.

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