Legislação Penal EspecialIdentificação criminal (Lei 12.037/2009)Vunesp 2023
TRF 3
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.