A respeito dos princípios do Direito Ad… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)SMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

A respeito dos princípios do Direito Administrativo Brasileiro, verifica-se que:

Ao princípio da legalidade sobrepõe-se ao princípio da segurança jurídicaBo princípio concursivo destina-se apenas à investidura na administração diretaCa CF/88 contém os princípios expressos no art. 37, caput, e princípios implícitosDo princípio constitucional da economicidade respeita exclusivamente à atuação dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 70, caput, da CF/88Eo princípio da motivação é de observância obrigatória apenas nas decisões administrativas dos tribunais, conforme o art. 93, IX, da CF/88

Lei seca citada

CF/88, art. 93: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.