Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especif icados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alier-rações serão contratados mediante processos de que assegurem igualdade de condiçoes a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições eÍetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação tecnico econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigaçÕes. Preerrche CORRETAMENTE a lacuna