O processo de autuação e imposição das… (FUNDUNISUL 2014)

Questões de Direito do Trabalho · FUNDUNISUL

Direito do TrabalhoFiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravoFUNDUNISUL 2014

OGMO POA

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei Federal nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto:

Ano Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.Bnas Normais Gerais instituídas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.Cno Capitulo II, do Código de Processo Civil ou na legislação previdenciária, conforme o caso. 19Dna Seção das Despesas e das Multas instituídas pelo órgão gestor de mão-deobra.Epelos Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.