Question

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas 2 incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que recebem um regime jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a esses espaços, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos são permitidas exclusivamente por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

Answer

A) Apenas os biomas e ecossistemas definidos como patrimônio nacional, a exemplo da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, são considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não se aplicando esse regime a outras áreas.

Answer

B) A definição de novos espaços territoriais especialmente protegidos, assim como a instalação de usinas nucleares, depende de aprovação por lei federal específica, sem a qual não podem ser instituídos ou instaladas.

Answer

C) A supressão de um espaço territorial especialmente protegido pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que seja precedida de estudo técnico que comprove a ausência de risco à integridade de seus atributos.

Lei seca citada

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