Question

No processo legislativo municipal, a tramitação das proposições envolve fases sucessivas, incluindo deliberação parlamentar, sanção e veto, observando-se a simetria com o modelo constitucional federal, ressalvadas as peculiaridades locais previstas na Lei Orgânica. Considerando a dinâmica entre o Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo na formação das leis municipais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedada a supressão de expressões isoladas, e sua rejeição pelo Legislativo implica o restabelecimento da redação originalmente aprovada.

Answer

A) A rejeição do veto pelo Poder Legislativo importa na promulgação da lei pelo Prefeito, sendo vedada a atuação subsidiária do Presidente da Câmara.

Answer

B) A sanção, expressa ou tácita, convalida vício de iniciativa legislativa, desde que não haja afronta material à Constituição.

Answer

C) A fase de discussão possui natureza meramente regimental, podendo ser suprimida por decisão da maioria parlamentar, sem comprometer a validade do processo legislativo.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo