Questão de Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos dessa natureza, de que trata o §4º do artigo 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Sabendo que estes atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato, baseando-se na hipótese do