Quanto à licitação e aos contratos admi… (FUNCERN 2025)

Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFUNCERN 2025

IF PE

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Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar

Aa previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.Ba sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.Co processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.Da alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.Ea extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.