Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS Concursos Públicos nº e Processo Seletivo Público nº

Questão de Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.