Questões de Direito Constitucional · IUDS
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
João pretende ingressar nos quadros de apoio de certo órgão de advocacia pública. Conforme disposto no art. 37, II, da CRFB/1988, para investidura no cargo público efetivo almejado, deverá ser previamente aprovado em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Tal exigência constitui claro exemplo de aplicação do princípio constitucional da:
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