Questões de AFO e Direito Financeiro · DIRENS Aeronáutica
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesDIRENS Aeronáutica 2020
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º. Quais são esses princípios?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.