Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFAUEL 2017
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Questão de Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.