Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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CMDCA - Prefeitura Municipal de Londrina/PR Processo Seletivo

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Segundo as disposições do Art. 227 da referida Constituição, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à proteção especial abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos: I. Idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho. II. Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. III. Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. IV. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.