Direito Processual CivilNulidades processuaisCom. Exam. (MPF) 2012
MPF
Questão de Direito Processual Civil
ANALISE OS ENUNCIADOS SEGUINTES: I - tratando-se de recursos contra sentença absolutória, mesmo as nulidades absolutas não pode r ão ser reconh ecidas ex offieio quando em prejuizo da defesa. Tal se dá , inclusive, se houver vicio de incompetência absoluta , não alegado pelo recorrente, em recurso que objetive a reforma da sentença absolutória; 11 - as nulidades absolutas dizem respeito á violação a regras e princi pies fundamentais do processo, configurando verdadeiro interesse público. EM FUNÇAo DISSO , não precluem e, como regra , não se submetem aos efeitos da coisa julgada ; 111 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção: IV - salvo quando nula a decisão de primeiro grau , o acórdão que provê o recurso cont ra a rejeição da denúncia vale , desde logo , pelo recebimento dela ; V - é nula a decisão que dete rmina o desaforamento de processo da competência do júri sem prévia audiência da defesa .
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



