Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasIPEFAE 2025
CM SJBV
Questão de Direito Administrativo
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informações em poder dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso. Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente. I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. secreta: 15 (quinze) anos. III. reservada: 5 (cinco) anos. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

