Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasOBJETIVA CONCURSOS 2015
CISVALE RP
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação: I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso. III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. Estão CORRETOS:
Mais questões de Classificação de informações sigilosas
- Quadrix 2026Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, devendo a decisão ser ratificada pelo respectivo mi…
- ISET 2026Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de inter…
- FCC 2026Com relação ao acesso à informação, considere: I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos…
- FCC 2026Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu plei…
- Instituto Verbena 2026Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso a documentos relacionados a uma política pública em execução. A transparência pública admite restrição de acesso quando a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


