Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC

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Questão de Legislação Penal Especial

A legislação brasileira assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, estabelecendo garantias específicas relacionadas ao acesso, à permanência e às condições adequadas de aprendizagem. No que se refere ao atendimento educacional destinado aos estudantes com deficiência à luz da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA, conforme disposto na legislação vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.