A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa… (Vunesp 2026)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaVunesp 2026

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) é um documento central na ga rantia de direitos às pessoas com deficiência no país. A referida lei

Apromove a convivência harmônica por meio da descriminalização dos atos de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.Badota o modelo médicoclínico da deficiência, garan tindo uma perspectiva objetiva e racional acerca das limitações individuais.Cprevê a inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior.Dassegura a igualdade na escola por meio da oferta de processos e avaliações pedagógicas padroniza das para pessoas com e sem deficiência.Eestabelece a obrigatoriedade de fruição, pela pessoa com deficiência, de benefícios decorrentes de ações afirmativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.