Question

No que concerne à aplicação da lei penal, aponte a opção CORRETA.

Accepted Answer

A) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Answer

C) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, não tendo relevância o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer

D) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

E) A lei excepcional ou temporária deixa de ser aplicável ao fato praticado durante sua vigência, caso decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

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