Questão de Direito Constitucional

O padrão histórico brasileiro de política social baseou-se na “cidadania regulada”, estando esta sempre submetida à política econômica, atravessando o governo e a ditadura Vargas (1930/1945), o período populista (1946/1963) e a ditadura militar (1964/1984). Este padrão só veio a modificar-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito embora em uma conjuntura adversa tomada pelo ideário neoliberal. O início da década de 1990 inaugura a intensificação do projeto neoliberal no país, com fortes rebatimentos no Estado brasileiro. Nesse sentido, no plano social,