Question

À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) a isenção concedida por prazo certo, e em função de determinadas condições, não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, resguardando-se ao beneficiário a sua fruição pelo prazo legalmente assegurado.

Answer

A) a isenção, por afastar a própria competência tributária do ente, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, equiparando-se, quanto à natureza, à imunidade.

Answer

B) a isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei, bastando o ajuste de vontades entre o Fisco e o contribuinte beneficiado.

Answer

C) salvo disposição de lei em contrário, a isenção é automaticamente extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Answer

D) é facultado à União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do interesse nacional.

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