A respeito da contratação de seguro con… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)Vunesp 2019

ESEF

A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei no 11.788/2008 dispõe que

Aa contratação do seguro será facultativa.Ba contratação pode ser dispensada, desde que com a expressa concordância do estagiário e da instituição de ensino.Ca despesa de contração será rateada entre o órgão público e a respectiva instituição de ensino.Dno caso de estágio obrigatório, a contratação do s eguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.Ea responsabilidade pela contratação do seguro será do órgão público, que, no entanto, poderá descontar do estagiário 10% (dez por cento) do seu valor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.