Questão de Direito Ambiental

A Resolução Consema nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado do Rio Grande do Sul. Sobre essa modalidade de licença, analise as assertivas a seguir: I. Os municípios poderão adotar a LAC, conforme competências definidas pelo Consema como de impacto local. II. A LAC é um procedimento eletrônico autorizando a localização e a instalação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso. III. Estão sujeitas à LAC as atividades e os empreendimentos que geram efluentes líquidos a partir de seu processo produtivo, exceto aqueles que façam reuso do mesmo ou o enviem para tratamento externo. IV. O prazo de validade da LAC deverá ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos, de acordo com as características da atividade e a critério do órgão ambiental competente. Quais estão INCORRETAS?