Questões de Direito Constitucional · CCCP (IFSC)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCCCP (IFSC) 2015

IF SC

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa brasileira, leia com atenção as alternativas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) A capital Federal é o Distrito Federal. ( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.