Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2024

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº

Questão de AFO e Direito Financeiro

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas: I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes. II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita. IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.