Questão de Direito Tributário

À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo: I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal. II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação. IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”. Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em