Question

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

Accepted Answer

B) se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

A) fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer

C) representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

Answer

D) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá eficácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

E) incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária