Questões de Direito Administrativo · PROGEPE-UFRPE

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroPROGEPE-UFRPE 2016

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Questão de Direito Administrativo

13 A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando essa Lei e suas alterações, responda às questões 47, 48 e 49.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir. 1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. 2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado. 3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta. 4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor terá até 120 dias para executar o contrato. Estão corretas:

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.