Question

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Atos modificativos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.

Answer

A) Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.

Answer

B) Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.

Answer

C) Atos declaratórios são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.

Answer

E) Atos abdicativos são aqueles em que a administração pública tem a finalidade de transferir bens ou direitos de um titular a outro.

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