Question

A Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. É correto afirmar:

Accepted Answer

D) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimentos próprios aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

Answer

A) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 6 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

Answer

B) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Answer

C) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Answer

E) Todas as alternativas estão corretas.

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