Nos termos do art. 29, VI, da Constitui… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIGEDUC 2025

CM Parnamirim

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

AEstabelecido por decreto legislativo federal.BFixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.CDefinido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.DFixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

Lei seca citada

CF/88, art. 29: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.