Questões de Direito Processual Civil · Legalle

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Questão de Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil detennina como medida assecuratória, que transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de oficio ou a requerimento do interessado, detenninará a avaliação e a venda dos bens em leilão público; além disso, do dinheiro apurado, será recolhido ao _ o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Qual das alternativas preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.