Questão de Direitos Humanos

Curso de Formação de Sargentos Combatentes – 2 – É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte. 1 Políticas de direitos humanos adequadamente articuladas constituem uma unidade de projeções (objetivos a serem alcançados) e uma sistemática de intervenção 4 (operações necessárias para atingir os fins). Mas essa unidade contempla distinções, especialmente as que se devem aos níveis de defesa dos direitos humanos e de sua 7 promoção. Tais níveis, ainda que compulsória e fortemente vinculados, diferenciam-se porque suas operacionalizações e seus respectivos efeitos se medem em escalas temporais 10 diversas — os impactos de intervenções tendentes à defesa de direitos são freqüentemente mais imediatos que aqueles que visam à sua promoção. Por isso, as questões com que se 13 defronta uma política dessa natureza não são necessariamente as mesmas nos dois níveis. Quando se trata da defesa dos direitos humanos, um 16 dos problemas centrais é a questão da impunidade dos seus violadores. A experiência mundial, nesse domínio, não deixa dúvidas: se a impunidade não for compelida a uma existência 19 efetivamente residual, se não for reduzida à insignificância estatística, serão inúteis os esforços para viabilizar a defesa dos direitos humanos. A garantia da impunidade para os 22 violadores constitui o grande obstáculo a ser vencido. No caso da política de direitos humanos do Brasil, cuja prioridade é a dimensão defensiva, é bastante nítido que 25 a questão da impunidade tem importância extraordinária. Com o sistema judicial que temos, o aparelho policial de que dispomos e a cultura sociopolítica dominante em que nos movemos, o combate à impunidade dos violadores 28 converteu-se em um aspecto central para viabilizar a defesa dos direitos humanos. A luta contra a impunidade, no caso 31 brasileiro, constitui o ponto para o qual devem convergir os esforços de todos os que se sentem comprometidos com os direitos humanos. Ciência Hoje, dez./2001, p. 45 (com adaptações).