Questões de Direito Penal · CCMPM
Direito PenalDireito penal militarCCMPM 2021
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Questão de Direito Penal
CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO I. Prescrição da Ação Penal; II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária; III. Prescrição dos crimes permanentes; IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional; V. Prescrição nos crimes de Insubmissão; VI. Prescrição nos crimes de falsidade. Opções:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.