Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref V das Missões
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.