Questões de Direito Administrativo · COSEAC
Direito AdministrativoOutros temasCOSEAC 2015
UFF
Questão de Direito Administrativo
4 Parte II: Noções Básicas de Administração Pública
Sobre o processo administrativo regulado pela o Lei n 9.784/99: I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício. III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Dos itens acima, estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.