A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Es… (Legalle 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

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A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa ldosa, estabelece normas destinadas a assegurar os direitos desse segmento. Sobre esse tema e a Lei em questão, é CORRETO afirmar que:

ASão previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, alem de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.BTrata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.CDetermina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.DÉ estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.