Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumáriaCebraspe 2013
PC BA
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.