Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesCebraspe 2010

MS

Questão de Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.