Questões de Direito Eleitoral · Com. Exam. (MPE RS)
Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha LimpaCom. Exam. (MPE RS) 2014
MPE RS
Questão de Direito Eleitoral
Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos. I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos. II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional. III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.