Questão de Direitos Humanos

CADERNO 1 "A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt). “Como cidadãos e cidadãs de direitos, devemos ter a consciência de que pertencemos a uma sociedade Estado, enquanto titulares “dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos"(José Afonso da Silva). Portanto, devemos participar da vida em sociedade de forma plena e ativa, a partir das questões que envolvem o microcosmo de nossas comunidades/bairro/cidade/Estado/país, defendendo as causas sociais, que envolvem todas as situações em que se façam necessárias a nossa participação efetiva. Além de fazer valer a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de fundamental importância cuidar para o que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – determina, enquanto proteção do cidadão. Em seu artigo 1º, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e, em seu artigo 3º, “determina que, em condições de liberdade e de dignidade, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento...”