Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito PenalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Dr. Maurício C.
Questão de Direito Penal
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Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo: I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção. II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.