A Lei de Responsabilidade Fiscal reforç… (INSTITUTO CIDADES 2012)

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AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoINSTITUTO CIDADES 2012

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A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

AObediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;BPrevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;CCondições para admitir Renúncia de Receitas;DObediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;EObediência ao limite de inscrição de Impostos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.